A Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018 e os regulamentos da CCPA (juntos, a" CCPA"), que entraram em vigor em 1º de janeiro de 2020, são uma lei de privacidade da Califórnia que estende novos direitos de privacidade de dados aos "Consumidores da Califórnia" (residentes da Califórnia). A CCPA exige que as empresas, entre outras coisas, disponibilizem ao consumidor certas informações sobre as práticas de privacidade da empresa e os direitos concedidos ao consumidor quanto às informações pessoais dele sob a CCPA. Esses direitos do consumidor incluem o "direito de saber" quais informações são processadas por essas empresas, o direito de apagar informações pessoais coletadas por uma empresa, o direito à não discriminação para exercer esses direitos e, principalmente, o direito de recusar a "venda" de informações pessoais. No entanto, nem toda divulgação de informações pessoais por uma empresa tem a ver com uma "venda"; transferências para prestadores" de serviços", por exemplo, geralmente não são considerados uma "venda".
A CCPA se aplica a organizações que (i) tenham receita bruta anual superior a 25 milhões de dólares; ou que comprem, recebam, vendam ou compartilhem anualmente para fins comerciais, isoladamente ou em combinação, as informações pessoais de 50.000 ou mais consumidores, famílias ou dispositivos; ou que produzam 50% ou mais de sua receita anual de "venda" (como esse termo é definido na CCPA) das informações pessoais dos consumidores.
De acordo com a CCPA, "informações pessoais" significa qualquer informação que identifique, se relacione com, descreva, seja razoavelmente capaz de ser associada a, ou possa ser razoavelmente vinculada, direta ou indiretamente, a um consumidor ou família em particular, incluindo informações pertencentes a um dispositivo específico (ou seja, dispositivos habilitados para IoT), desde que possam ser usadas para identificar um consumidor específico.